A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu, em 2015, junto aos seus Estados-membros, a Agenda 2030 — da qual o Brasil é signatário —, composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). O ODS n.º 4, intitulado Educação de qualidade, visa assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem para todos.

A partir dessa informação, assinale a opção em que é apresentada a principal norma do ordenamento jurídico brasileiro que visa ao alcance das metas estabelecidas no ODS n.º 4.