De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, qu...

Para resolver a questão, é importante compreender o tema abordado: a Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. O Ministério da Saúde é autorizado a estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8.142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.

Esta afirmativa está correta. Segundo a legislação, o Ministério da Saúde tem a competência de regulamentar e estabelecer condições para a aplicação da lei, o que é feito por meio de portarias.

II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento das Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo Conselho Nacional.

Esta afirmativa está incorreta. Na realidade, as Conferências e Conselhos de Saúde são regulamentados de forma autônoma, e não diretamente por Comissões Bipartite.

III. Os recursos referente à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Esta afirmativa está correta. É consistente com o que a legislação descreve sobre a destinação dos recursos.

IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos a cobertura das ações e serviços de saúde.

Esta afirmativa está incorreta. Embora consórcios possam ser formados para a execução de ações de saúde, o remanejamento de recursos entre municípios não é uma prática prevista dessa forma na legislação.

V. Os recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Esta afirmativa está incorreta. A legislação não estabelece uma porcentagem fixa para a distribuição de recursos dessa maneira. A distribuição é feita de acordo com critérios de necessidade e planejamento, não havendo essa divisão percentual descrita.

Portanto, a alternativa B - Estão incorretas as afirmativas II e V é a resposta correta.

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