Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3363789 Direito Constitucional
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a letra B:

B - O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.

De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, todo servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos disciplinares, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal (art. 5º, inciso LV).

Esse princípio garante que o servidor possa tomar conhecimento das acusações, apresentar defesa escrita, produzir provas e recorrer da decisão, antes da imposição de qualquer sanção.

As demais alternativas estão incorretas:

  • A: Viola frontalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • C: Não se pode punir com base em mera suspeita, é necessário prova concreta.
  • D: A autoridade não pode dispensar o processo administrativo, pois ele é obrigatório nos casos que envolvam sanções.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo