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Q3256867 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas normas do Poder Judiciário relativas a serviços de engenharia e arquitetura, julgue o item a seguir.


Para ambientes de secretaria, distribuição e administração, os projetos arquitetônicos deverão prever uma área de 3 m2 a 5 m2 por servidor.

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Gabarito: Errado

1. Interpretação do enunciado
A questão trata de parâmetros normativos para área mínima por servidor em projetos arquitetônicos de ambientes administrativos no Poder Judiciário, tema recorrente para Analistas da área de Arquitetura.

2. Legislação aplicável
A referência normativa é a Resolução CNJ nº 114/2010, que estabelece diretrizes técnicas para edificações do Poder Judiciário. Embora outras resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público abordem parâmetros análogos, esta é a principal para os concursos da área judicial.

Cuidado: A Resolução CNJ nº 114/2010, no Anexo I, determina que a área recomendada para ambientes de secretaria, distribuição e administração é de 5 m2 a 6 m2 por servidor. A faixa apresentada na questão (3 m² a 5 m²) é inferior ao mínimo admitido na norma vigente!

3. Tema central e abordagem para prova
Dominar legislações técnicas permite uma atuação alinhada com normas de conforto, ergonomia e eficiência organizacional para o setor público, evitando falhas comuns e riscos legais.

Exemplo prático: Uma secretaria com 20 servidores, segundo o CNJ, precisaria de no mínimo 100 m² (20 x 5 m²), jamais menos que isso.

4. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está Errada porque a área por servidor indicada (3 a 5 m²) não atende à exigência mínima da Resolução CNJ nº 114/2010, que é de 5 a 6 m². Adotar área menor compromete os parâmetros legais e de ergonomia.

5. Pegadinhas e estratégia
É comum bancas subestimarem dados numéricos para induzir o candidato ao erro. Regra de ouro: memorize os intervalos exatos de área mínima exigida pelas normas do CNJ.

Resumo: Para ambientes administrativos, a área correta é de 5 a 6 m² por servidor. Menor que isso, incorre em desrespeito à legislação vigente.

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