Alternativa Correta: E

O tema central desta questão envolve os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que são fundamentais na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Esses direitos são essenciais para garantir a liberdade e a dignidade dos indivíduos, além de assegurar a convivência harmônica na sociedade.

Resumo Teórico:

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Eles incluem uma ampla gama de garantias destinadas à proteção dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, associação, crença e a proteção contra discriminação.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - "não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte."
Esta afirmativa está incorreta. A pena de morte é, sim, vedada, exceto em caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, XLVII, 'a' da Constituição Federal.

B - "as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa."
Incorreta. Conforme o art. 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, com trânsito em julgado.

C - "é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar."
Errada. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XVII, assegura a liberdade de associação, mas proíbe expressamente aquelas de caráter paramilitar.

D - "a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei."
Incorreta. A prática do racismo é um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme o art. 5º, XLII da Constituição Federal.

E - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
Correta. Este é um dos princípios fundamentais da Constituição, garantido pelo art. 5º, IX, que protege a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedada a censura.

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Artº 5º, IX, da CF/88.

Gabarito: E

a) Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

c) Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

d) Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

e) Correta

CF/88

A) EM CASO DE GUERRA DECLARADA PODE HAVER PENA DE MORTE.

B) AS ASSOCIAÇÕE PODERÃO SER SUSPENSAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SÓ PODERÃO SER DISSOLVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO O TRÂNSITO EM JULGADO NESSE CASO.

C) É PLENA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, VEDADAS AS DE CARÁTER MILITAR.

D) RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.

GAB: E

PC PI 2025

Alternativa E

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CF

A) Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

B) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

C) Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

D) Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

E) Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)