A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa. Com
base nessa informação, assinale a opção que apresenta
corretamente um ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário.

Question

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa. Com
base nessa informação, assinale a opção que apresenta
corretamente um ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário. Alternativa A: receber vantagem econômica indevida para tolerar a
exploração irregular de atividades econômicas Ou Alternativa B: deixar de prestar contas quando estiver obrigado
a fazê‑lo Ou Alternativa C: revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo Ou Alternativa D: frustrar a licitude de concurso público Ou Alternativa E: utilizar indevidamente bens públicos para fins
particulares, causando prejuízo ao patrimônio público

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Alternativa [E] utilizar indevidamente bens públicos para fins
particulares, causando prejuízo ao patrimônio público Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”. A alternativa E descreve utilização indevida de bens públicos com prejuízo ao patrimônio público, hipótese compatível com lesão ao erário.Tema central: Lesão ao erárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O núcleo jurídico da conduta é o recebimento de vantagem econômica indevida. Isso se enquadra na categoria do art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida...”. Portanto, o foco é enriquecimento ilícito do agente, e não lesão ao erário nos termos do art. 10.BErradaIncorreta. Deixar de prestar contas, por si só, não traz o requisito material do art. 10, que exige perda patrimonial efetiva e comprovada. Na sistemática da LIA, essa conduta se liga à violação de dever funcional e à categoria do art. 11, caput: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade...”. Sem dano patrimonial efetivo descrito, não é lesão ao erário.CErradaIncorreta. Revelar fato ou circunstância sigilosa em razão das atribuições não vem acompanhada, no enunciado, de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado, requisito indispensável do art. 10. A descrição se ajusta à violação de dever funcional e de princípios administrativos, dentro da lógica do art. 11, caput, e não à categoria de dano ao erário.DErradaIncorreta. Frustrar a licitude de concurso público é conduta relacionada à afronta aos princípios da administração pública, especialmente legalidade e imparcialidade, conforme a lógica do art. 11, caput. A alternativa não descreve o elemento exigido pelo art. 10: ação ou omissão dolosa que cause efetiva e comprovada perda patrimonial ao poder público.ECertaA alternativa E está correta porque descreve conduta compatível com o art. 10 da Lei nº 8.429/1992: utilização indevida de bens públicos para fins particulares com prejuízo ao patrimônio público. O ponto decisivo é a presença de dano patrimonial efetivo ao erário, elemento exigido pelo art. 10. Na estrutura da LIA, não basta ilegalidade funcional; para lesão ao erário, é necessário ato doloso que enseje perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. É exatamente essa lógica que aparece na alternativa E.Pegadinha da questãoA banca explorou a distinção entre as três categorias da LIA: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e ofensa a princípios (art. 11). A confusão mais provável era marcar uma ilegalidade funcional ou uma vantagem indevida sem verificar se havia, especificamente, dano patrimonial efetivo e comprovado ao erário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado pedir lesão ao erário, procure obrigatoriamente a presença de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado ao patrimônio público.Se o núcleo da conduta for obter vantagem patrimonial indevida para o agente, a tendência é enquadramento no art. 9º, e não no art. 10.Se a alternativa descrever violação de dever funcional, sigilo, lisura de concurso ou prestação de contas sem indicar dano patrimonial efetivo, o enquadramento tende ao art. 11.

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Gabarito: E

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