A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: Alternativa A: casar-se e constituir união estável. Ou Alternativa B: ser submetido à esterilização compulsoriamente. Ou Alternativa C: ter determinado pelo poder público o número de filhos. Ou Alternativa D: ser submetido a normas de planejamento familiar obrigatórias pela Secretaria da Saúde.

Alternativa [A] casar-se e constituir união estável.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor I - Matemática |

Q3038239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

casar-se e constituir união estável.

ser submetido à esterilização compulsoriamente.

ter determinado pelo poder público o número de filhos.

ser submetido a normas de planejamento familiar obrigatórias pela Secretaria da Saúde.

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