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Q1613867
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Enfermeiro - 40H | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Especialista em Educação Básica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Professor PEB II - Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Professor PEB III - Educação Física |
Q1613867 Direito Constitucional
O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.

São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito
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