No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universid...

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Q765495

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Palhoça - SC Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: Prefeitura de Palhoça - SC - 2016 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Infantil |

Q765495 Direito Constitucional

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

Extinguir, em sua sede cursos e programas de educação superior previstos na Lei de Diretrizes e bases nacionais de educação que não estiverem obedecendo às normas gerais dos estados e municípios.

Fixar os currículos dos seus cursos e programas em parceria com o Ministério da Educação, dispensadas as diretrizes gerais pertinentes.

Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos de forma autônoma sem a observância compulsória das normas gerais atinentes.

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