Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da ...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041263 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:

Delegar exclusivamente à família, a responsabilidade pela inclusão.

Garantir e promover os direitos da pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão e igualdade de oportunidades.

Oferecer atendimento apenas em instituições especializadas.

Limitar a participação da pessoa com deficiência em atividades sociais.

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