Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,...
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, ____________________.