Com referência à doutrina e à legislação relativas aos contr...

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Q1650343 Controle Externo

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.


A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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