A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao
combate ao assédio sexual e à violência sexual, na medida em
que institui diretrizes, mecanismos de proteção às vítimas, canais
de denúncia e ações educativas destinadas à promoção de um
ambiente institucional seguro e respeitoso. De acordo com essa
lei, pode-se afirmar que:

Question

A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao 
combate ao assédio sexual e à violência sexual, na medida em 
que institui diretrizes, mecanismos de proteção às vítimas, canais 
de denúncia e ações educativas destinadas à promoção de um 
ambiente institucional seguro e respeitoso. De acordo com essa 
lei, pode-se afirmar que: Alternativa A: nas duas primeiras etapas da educação básica, o Programa 
restringir-se-á à formação continuada dos profissionais de 
educação Ou Alternativa B: os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão 
manter, pelo período de dez anos, os registros de frequência, 
físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação 
ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 
5º desta Lei Ou Alternativa C: o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual 
e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência 
Sexual aplica-se no âmbito da administração pública, direta 
e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, mas não se 
aplica às instituições privadas Ou Alternativa D: no seu âmbito de atuação, o Poder Judiciário monitorará 
o desenvolvimento do Programa de Prevenção e 
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a 
Dignidade Sexual e à Violência Sexual, a fim de subsidiar o 
planejamento de ações futuras e a análise e consecução de 
seus objetivos e diretrizes Ou Alternativa E: um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento 
ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade 
Sexual e à Violência Sexual é o de enfrentar e punir a prática 
do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade 
sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos 
e entidades abrangidos por essa Lei

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] nas duas primeiras etapas da educação básica, o Programa 
restringir-se-á à formação continuada dos profissionais de 
educação Gabarito: AFundamento decisivo: A resposta depende da regra específica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.540/2023, que limita o programa, nas duas primeiras etapas da educação básica, à formação continuada dos profissionais de educação.Tema central: alcance da Lei 14.540/2023Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra específica prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.540/2023. O critério aqui é de correspondência literal com a norma: para as duas primeiras etapas da educação básica, a lei limita a atuação do programa à formação continuada dos profissionais de educação.BErradaEstá errada por contrariar o art. 7º. A lei determina a manutenção dos registros de frequência por 5 anos, e não por 10 anos.CErradaEstá errada porque exclui totalmente as instituições privadas, mas o art. 2º, § 1º, alcança também instituições privadas que prestem serviços públicos por concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação.DErradaEstá errada porque atribui ao Poder Judiciário uma função de monitoramento que não consta no texto legal indicado. A lei prevê atuação do Poder Executivo federal nesse ponto.EErradaEstá errada porque altera o objetivo legal do programa. O art. 4º fala em 'prevenir e enfrentar', e não em 'enfrentar e punir'; a inclusão de 'punir' modifica o conteúdo normativo.Pegadinha da questãoA banca misturou cópia literal com pequenas alterações de texto legal que parecem equivalentes, mas mudam a norma: trocar prazo objetivo, excluir indevidamente parte do alcance da lei, atribuir competência a órgão diverso e substituir 'prevenir' por 'punir'.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar lei recente e específica, procure primeiro a alternativa que reproduza literalmente um dispositivo objetivo.Em itens sobre alcance da norma, verifique se a alternativa generaliza exclusões sem considerar ressalvas expressas, como a do art. 2º, § 1º.Em regras operacionais, confira números e prazos com rigor, porque a banca costuma errar apenas esse ponto para invalidar o item.Se a alternativa trocar verbo central da lei, como 'prevenir' por 'punir', trate isso como alteração de conteúdo normativo, não como mera paráfrase.

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A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao comba...

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Gabarito: A

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