A legislação vigente determina que os filhos havidos fora d...

Vamos analisar a questão que aborda o reconhecimento do estado de filiação como um direito e identificar a alternativa correta. A resposta certa é a alternativa E - personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Tema central da questão: O tema principal é o reconhecimento do estado de filiação, que é a relação de parentesco entre pais e filhos, independentemente de o vínculo ser biológico ou socioafetivo. Este é um direito assegurado pela legislação brasileira, como previsto no Código Civil.

Resumo teórico: O direito ao reconhecimento da filiação possui características específicas:

• Personalíssimo: Refere-se a um direito que pertence exclusivamente à pessoa, não podendo ser exercido por terceiros.
• Indisponível: Não pode ser renunciado ou transferido por sua natureza essencial.
• Imprescritível: Não se perde com o tempo, ou seja, pode ser exercido a qualquer momento sem que haja uma limitação temporal para o seu reconhecimento.

Essas características são reforçadas pelo Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.596 e 1.609, que tratam sobre o reconhecimento de filhos.

Justificativa para a alternativa correta (E): A alternativa correta é a E porque o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Isso significa que somente a própria pessoa pode exercê-lo, ele não pode ser abdicado ou cedido, e não existe um prazo para que o direito possa ser exercido.

Análise das alternativas incorretas:

• A - impessoal, indisponível e prescritível: Está incorreta porque o direito é personalíssimo, e não impessoal, e é imprescritível.
• B - impessoal, disponível e imprescritível: Errada já que o direito é personalíssimo e indisponível.
• C - impessoal, indisponível e imprescritível: Incorreta pois o direito não é impessoal.
• D - personalíssimo, disponível e prescritível: Inadequada porque o direito não é disponível nem prescritível.

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Letra E - art. 27 do ECA

pq indisponível? o q significa?

personalismo é pq a pessoa tem direito como pessoa d saber dos seus ancestrais, imprescritível pq não deixa de ser filho.. mas pq indisponível???

O que é direito indisponível?

Direitos individuais indisponíveis: são os direitos individuais dos quais o cidadão não pode abrir mão. Os principais são: direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.