Home Concursos Públicos Questões Q1999601 A Administração Pública Municipal exercerá o poder de políci... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1999601 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas | Q1999601 Direito Administrativo A Administração Pública Municipal exercerá o poder de polícia por meio de prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos. Sobre o exercício ilegítimo dessas prerrogativas, é INCORRETO afirmar que Alternativas A o abuso de poder pode ser caracterizado sob a forma comissiva ou omissiva. B o excesso de poder é espécie de abuso de poder e ocorre quando a atuação do agente contraria a finalidade da lei ou ato. C o excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência. D o abuso de poder poderá ser tipificado como crime de abuso de autoridade, sujeitando o agente à sanção administrativa, civil e penal. E o agente fiscal de posturas, ao lavrar auto de infração, assume inteira responsabilidade, observadas as normas do Regime Jurídico Único do Servidor quanto a excessos ou omissões praticados no exercício da atividade. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro