De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante, a alie...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581624 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante, a alienação de bens municipais, como regra geral e ressalvadas as exceções legais, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO:

Interesse público devidamente justificado.

Avaliação prévia do bem.

Autorização legislativa.

Licitação.

Consulta popular.

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