Comentário sobre a questão – Direitos Fundamentais no ECA:

O tema central da questão refere-se ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar, medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a legislação, tais medidas são sempre excepcionais, provisórias e transitórias, com o objetivo principal de garantir a proteção integral da criança ou adolescente em situação de risco, mas sempre visando sua reintegração à família de origem ou à colocação em família substituta, quando essa reunificação não for possível.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 19, §3º: “A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.”
ECA, Art. 34, §1º: “Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.”
ECA, Art. 101, VII: Dispõe sobre a inclusão em programa de acolhimento institucional.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma adolescente foi afastada do convívio familiar por situação de violência doméstica. Ela é acolhida provisoriamente em um abrigo (acolhimento institucional ou familiar), enquanto a equipe multiprofissional trabalha para possibilitar que retorne em segurança para a família, caso não subsista o risco.

Justificativa da alternativa correta (A – reintegração familiar):
O acolhimento não visa punir, mas proteger e criar condições para reintegrar o menor ao convívio familiar. Essa é a essência das medidas protetivas descritas nos artigos citados do ECA e também conforme jurisprudência do STJ (HC XXXXX/RS).

Análise das alternativas incorretas:

B) privação de liberdade – Errada. Privação de liberdade é medida socioeducativa, não protetiva.
C) suspensão do poder familiar – Errada. Pode até ocorrer, mas não é o objetivo da medida protetiva.
D) inclusão no processo judicial – Errada. Processo judicial pode acompanhar a medida, mas não é sua finalidade.
E) adoção exclusiva por estrangeiro – Errada. É medida excepcional, posterior, e só ocorre se não houver reintegração familiar viável.

Dica de prova: Atenção à expressão transição no enunciado, que indica a natureza temporária da medida!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

alternativa A

Art. 101 § 1 O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

O acolhimento institucional e familiar visa a reintegração à família de origem.

• Acolhimento institucional e familiar: Medidas provisórias e excepcionais.

• Objetivo: Reintegração familiar sempre que possível.

Gabarito - A

§ 1 O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 

✅

Art. 101 § 1º

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.