“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado p...

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Q543787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade.”

Essa é uma definição jurídica a respeito

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