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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: TRT 15R
    Órgão: TRT - 15ª Região
    A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.

    I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.

    II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.

    III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

    IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.

    V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.

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