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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: PGM - Niterói
    Uma empresa recebeu a visita de auditores-fiscais do Trabalho que, constatando irregularidades, a autuaram. Cientificada, a empresa apresentou defesa administrativa, que foi julgada improcedente. Então, aplicou-se a multa correspondente, contra a qual a empresa se insurgiu, apresentando recurso administrativo. Então, o Superintendente Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso porque não houve o depósito integral garantidor da multa.

    Considerando a Lei e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

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