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    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: UPENET/IAUPE
    Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
    Acórdão do STF declarou de maneira incidental a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. Tal aresto tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Tal assertiva

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