O direito à associação, previsto constitucionalmente como u...

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Q395705

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395705 Direito Constitucional

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

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