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    1 questão encontrada
    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

    Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

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