A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as di...

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Q574381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:

alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;

lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;

quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;

loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;

desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.

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