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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TC-DF
    A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

    O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.

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