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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: TCE-RN
    Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

    Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

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