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    01
    Q363202
    Ano: 2010
    Banca: MS CONCURSOS
    Órgão: DOCAS-RJ
    O Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos, no uso das atribuições que lhe confere o art .  87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Lei  nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 7º, § 2º do Decreto nº. 6.620, de 29 de outubro  de 2008,  resolve: Art . 2º  ­ É da competência da Administração organizar e  regulamentar os serviços de  Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança.  O Art . 5º ­ Compete a Guarda Portuária: 

     I - ­  Elaborar  os  procedimentos  a  serem  adotados  em  casos  de  sinistro,  crime,  contravenção  penal  ou  ocorrência anormal ; 

    II - ­ Exercer a vigi lância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente,  em  especial   no  tocante  ao  controle  da  entrada,  permanência,  movimentação  e  saída  de  pessoas,  veículos, unidades de carga e mercadorias;

    III  -­  Prestar  auxílio,  sempre  que  requisitada,  às  autoridades  que  exerçam  atribuições  no  porto,  para  a  manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos; 

    IV  ­- Auxiliar  na  apuração  de  ilícitos  e  outras  ocorrências  nas  áreas  sob  responsabil idade  da  Administração Portuária; 

    V -­ Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária;  Dos itens acima assinale a alternativa CORRETA.

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