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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: CGE-MA
    Prova: Auditor
    O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

    Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

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