No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgu...
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
ERRADO.
LEI 9784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assertiva ERRADA.
Dica: tudo que pode resultar em punição ao administrado tem que garantir o direito a ampla defesa e contraditório.
resposta: ERRADA
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A questão erra ao negar, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.
GABARITO: CERTA.
Judicial e administrativo.Excelente explicação: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=866
Complementando...
Súmula Vinculante nº 5 → A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante nº 14 → É direito do defensor do representado ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
(CESPE/TJ-ES/2009) São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese. E
(CESPE/ TRF 5ª/2009) Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa. E
VAMO!!! NtC
Q369450
Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa da CF.
Vamos analiar a assertiva em duas partes:
"O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório": correto! O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) é o conjunto de todas as garantias legais presentes em um processo, e, como todos sabem, o contraditório e a ampla defesa são garantias legais de um processo.
"(...) os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo": Errado. O art. 5º, LV, CF determina ser obrigatório a observância do contrad. e ampla defesa tanto no processo administrativo como no processo judicial.
Resposta: ERRADA
GABARITO ERRADO
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
* TIRA O NÃO E A QUESTÃO FICA CORRETA.
bons estudos
Igualmente se aplicam, embora com alguma modificações. Feliz ano novo.LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo
Um corolário é uma afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada. Assim como proposição resultante de uma verdade. É igualmente uma decorrência imediata de um teorema. Por exemplo, o comprimento da diagonal de um quadrado cujo lado possui comprimento é dado por. Isso é um corolário do teorema de Pitágoras
O devido processo legal tem como corolários ( = CONSEQUÊNCIAS) os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam (APLICAM-SE TAMBÉM) ao processo administrativo.
Contraditório e ampla defesa não se aplicam em inquéritos policiais, embora sejam procedimentos administrativos.
Avante, Guerreiros!
Por que não no administrativo?
erro da questão.
GAB: ERRADO.
RUMO A PCDF
Por que não no administrativo?
erro da questão.
GAB: ERRADO.
RUMO A PCDF
Também são aplicados aos Processos Administrativos
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Não se aplicam ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ou seja, ao inquérito policial!
Caso esteja equivocado, me corrijam.
Avante, guerreiros!
GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Ai tu vai comer um PAD sem se defender é?! kkkkk
Administrativos também
PMAL 2021
Certo.
Processo administrativo(PAD) é diferente de procedimento administrativo(I.P).
O princípio do devido processo legal abrange direitos essenciais para a justiça e a equidade em processos. Dentre estes, destacam-se o direito à ampla defesa e o contraditório, que são garantias básicas conferidas aos indivíduos em disputas judiciais. No entanto, é um equívoco pensar que tais direitos estão limitados apenas ao âmbito judicial.
É importante esclarecer que, tanto em processos judiciais quanto em administrativos, os envolvidos devem ter assegurados o contraditório e a ampla defesa. Isso significa que, em qualquer uma dessas esferas, as partes têm o direito de conhecer as acusações, de se defender e de ter acesso aos recursos necessários para sua defesa.
A confirmação dessa extensão dos direitos pode ser encontrada na jurisprudência e na legislação pertinente, que corroboram o entendimento de que o processo administrativo também está sujeito aos mesmos princípios que garantem um julgamento justo e equilibrado.
Assim, o gabarito correto para a questão é Errado, pois os direitos à ampla defesa e ao contraditório aplicam-se também ao processo administrativo.