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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: PGM - Niterói
    O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.

    A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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