Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no...

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Q449127

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449127 Legislação Estadual

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.

Esse critério significa que______________________

Assinale a alternativa que completa a frase.

o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

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