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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS

    Analise as proposições abaixo:

    I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.

    II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.

    III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

    IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.

    Assinale a alternativa correta:

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