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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: TJ-MG
    Prova: Juiz
    Analise as afirmativas a seguir.

    I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.

    II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

    III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

    IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.

    A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

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