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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: DESENVOLVESP
    Prova: Advogado
    Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

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