Home Exames da OAB Questões Q205064 Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q205064 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase | Q205064 Direito Administrativo Texto associado Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Alternativas A A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa. B Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa. C No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal. D Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro