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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: Câmara dos Deputados
    Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

    Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.

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