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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: SEFAZ-PE
    Sobre a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição da República estabelece que

    I. a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso.

    II. a alíquota da contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, autorizada a cobrança respectiva no mesmo exercício financeiro.

    III. os recursos arrecadados serão destinados, entre outras finalidades especificadas, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

    Está correto o que se afirma em

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