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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: STF
    Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

    Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

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