Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacio...
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações |
Q583273
Direito Urbanístico
Na qualidade de instrumento de efetivação
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o
Plano de Mobilidade deve contemplar além
dos princípios, os objetivos e as diretrizes
legais, a sistemática de avaliação, revisão e
atualização periódica:
RESPOSTA LETRA A
Lei 12.587/2012
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e
deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
I - ......
II - .....
..........
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.