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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: VUNESP
    Órgão: MPE-ES
    A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:

    I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
    II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
    III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

    Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.

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