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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FEPESE
    Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
    A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

    Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

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