A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico,...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583863
Direito Civil
A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento
jurídico, possui efeito geral e imediato.
Contudo, em relação a situações já consumadas
segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela
não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.