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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: UPENET/IAUPE
    Órgão: SEFAZ-PE
    Em relação aos prazos no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo.

    I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

    II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

    III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.

    IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.


    Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

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