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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FUNDATEC
    Órgão: SEFAZ-RS
    Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
    II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
    III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

    Quais estão corretas?

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