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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: INEA-RJ
    Prova: Advogado
    O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

    Nos termos da legislação de regência, tal decisão é

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