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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: TJ-CE
    Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

    Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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