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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: UESPI
    Órgão: PC-PI
    Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:

    I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
    II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
    III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
    IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

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