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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: TCE-MG
    Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.

    I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação."

    II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."

    III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa."

    IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

                                                                                     Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,
                                                                                    Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.
                                                                                                       Curso de direito financeiro e tributário.
                                                                                                   Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.

    Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.

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