A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa corret...

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Q462235

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462235 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.

A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.

A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.

A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.

A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.

A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

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A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa corret...

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