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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: UFMT
    Órgão: MPE-MT
    O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, visando à imposição das sanções previstas no inciso II, do art. 12 da Lei Federal N.º 8.429/1992, em razão da má execução de serviços numa estrada. Nela, o Parquet requereu a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do referido agente público. Não houve pedido de invalidade de ato administrativo e o Estado de Mato Grosso não foi incluído no polo passivo da ação.

    Nesse caso, com base na Lei N.º 8.429/1992 e nas regras do direito processual coletivo, é correto afirmar:

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