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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    Em  relação  ao  controle  de  constitucionalidade,  analise  as  afirmativas a seguir.

    I .  O  decreto  legislativo  do  Congresso  Nacional  que  susta  ato  normativo  do  Poder  Executivo,  por  pretensamente  ter  exorbitado  a  delegação  legislativa,  pode  ser  objeto  de Ação  Direta de Inconstitucionalidade. 

    II.  É admissível, por  razões de segurança  jurídica, a propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  contra  lei  ou  ato  normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido  algum efeito no passado. 

    III.  Proposta  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  não  é  admissível desistência.

    Assinale:  

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